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quinta-feira, 20 de maio de 2010

Especialistas preveem condenação do Brasil na OEA - 15.05.10

Blog do Frederico Vasconcelos

Reportagem de Uirá Machado, da Folha (*), na edição deste sábado (15/5), trata de debate promovido pelo jornal, em parceria com o Instituto Vladimir Herzog, na última quarta-feira, quando especialistas previram que o Brasil será condenado pela Corte Intermericana de Direitos Humanos, em Costa Rica, sob acusação de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de membros do PCdoB que atuavam na Guerrilha do Araguaia e de camponeses que viviam na região.

No encontro, mediado pelo editor deste Blog, discutiu-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ação que questionava a Lei da Anistia, e o eventual impacto desse julgamento na corte interamericana. Ou seja, se o país poderá ser condenado por descumprimento de pactos internacionais firmados e por manter o entendimento de que os sequestros, assassinatos e torturas cometidos por agentes do Estado durante a ditadura foram perdoados e esquecidos com a Lei da Anistia.

Para a socióloga Beatriz Affonso, diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional, "a jurisprudência da Corte Interamericana é consolidada. Não há nenhuma decisão em que a lei de anistia a repressores, a ditadores, tenha sido considerada legítima ou aplicável".

"Nosso interesse não é ganhar o caso no sistema interamericano, mas entendemos que esse é um meio, quando foram esgotadas as possibilidades internas, de alcançar uma mudança estrutural no país. Infelizmente, com a decisão do STF, o Brasil perdeu a oportunidade de fazer essa mudança", diz a diretora da ONG.

Para o advogado Roberto Delmanto, "não cabe criticar o STF, já que ele produziu uma decisão preso a uma cilada histórico-jurídica". Segundo ele, "a Lei da Anistia, quando foi promulgada, tinha a intenção de ser ampla. Ela queria beneficiar ambos os lados. Não podemos agora voltar atrás nessa interpretação sem ferir princípios que também foram conquistados a duras penas."

Para o advogado Hélio Bicudo, presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, a decisão do STF "vai na linha equivocada de [entender] que foi perdoando algozes e suas vítimas que conquistamos a sonhada democracia, pacificamente e sem novos confrontos. Lamentável engano". Segundo ele, a Corte Interamericana não considera que possa existir "autoanistia a autores de crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis".

Para o professor de direito da USP e juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, "não seria possível revogar a Lei da Anistia". Segundo ele, "outra coisa é reinterpretar a lei, o que faria um grande sentido, inclusive na perspectiva de um tratamento isonômico daqueles que participaram daquelas lutas. A lei não tratou igualmente os polos do embate político", diz.

"Não sejamos hipócritas. A tortura ainda existe. E acho que isso tem que ser combatido com tanta veemência quanto têm sido combatidos os casos do Araguaia e os relativos a torturas durante a ditadura", diz Feliciano.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Um comentário:

Anônimo disse...

Gostaria de saber se houve denúncia contra o Brasil na CIDH no período da Ditadura. Na verdade, o que tenho conhecido é que em 2004 apenas foi quando se tornou positivado essa Corte. Então não haveria nenhum instrumento internacional no qual os civis pudessem recorrer contra o governo brasileiro na época? Existe alguma denúncia oficial da época?